Termos e condições de utilização

UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados;

A Coolmática pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos;

A realização de uma encomenda por parte do eventual Cliente implica a aceitação dos presentes Termos e Condições:

Artigos 1 – Preços
1. Os preços de venda praticados encontram-se estabelecidos na tabela de preços que vigorar em cada momento.
2. Todos os valores referenciados têm I.V.A. incluído à taxa legal em vigor, caso não haja menção em contrário.
3. Os preços apresentados nas tabelas referem-se sempre a pronto pagamento.
4. Considerando que os preços no mercado de produtos de hardware (informática) sofrem uma variação constante, os preços a praticar serão sempre aqueles que estiverem em vigor na data da factura da mercadoria, independente da data da encomenda.
5. Nunca serão emitidas notas de crédito se existirem reduções de preço após facturação das mercadorias.


Artigo 2 – Reserva de Propriedade
1. A propriedade dos produtos fornecidos só se transmitirá para o Cliente depois de integralmente pago o respectivo preço, acrescido de eventuais juros de mora devidos e/ou de indemnização.

2. Se o valor correspondente ao fornecimento dos produtos for pago por meio de cheque bancário, entende-se que o seu preço apenas se encontra integralmente liquidado depois do respectivo cheque obter bom pagamento.

Artigo 3 – Incumprimento
1. Caso o cliente não efectue o pagamento na data do respectivo vencimento, a Coolmática terá o direito a exigir juros de mora até efectivo e integral pagamento à taxa anual de 10% (dez por cento).
2. O Cliente deverá ainda, em caso de incumprimento, pagar à Coolmática as despesas e encargos decorrentes da cobrança Judicial da dívida, incluindo os honorários devidos a Advogado.
3. O pagamento efectuado pelo cliente que não chegue para cobrir o que é devido, será imputado por conta, sucessivamente das despesas com a cobrança e juros de mora e, finalmente, ao preço em dívida.

Artigo 4 – Transportes/Entregas
1. A mercadoria é entregue nas nossas instalações, caso não haja menção em contrário.
2. O Cliente pode optar por entrega nas suas instalações, sendo cobrado os valores dos portes.

Artigo 5 – Devoluções
1. Apenas se aceitam devoluções durante 15 dias após a data de compra.
2. Para artigos pedidos especificamente ao fabricante/representante da marca (não existem em stock na data da compra) e para software não se aceitam devoluções.
3. Todos os artigos devem ser devolvidos no seu estado original (embalagem, manuais, cabos, etc.) e acompanhados da respectiva factura.
4. Todos os artigos aceites como devoluções são aceites pelo preço que valem no momento da devolução.

Artigo 6 – Garantias
1. É considerada uma intervenção ao abrigo da garantia aquela da qual resulte uma troca de componentes ou material avariado (apenas hardware) no equipamento em questão.
2. A garantia é válida para todas as situações consideradas abrangidas pelos fabricantes dos respectivos componentes;
3. Não pode ser reclamada assistência ao abrigo da garantia caso seja dado uso indevido ao hardware ou tenha havido uma instalação deficiente de Software efectuada pelo cliente;

4. A garantia não se aplica no caso do equipamento ter sido danificado em consequência de uma reparação ou modificação por algum agente estranho aos nossos serviços;
5. Não está abrangido pela garantia, qualquer problema de Software visto que a utilização do mesmo é da inteira responsabilidade do cliente;
6. Todos os artigos fornecidos pela Coolmática que não tenham sido montados por esta, gozam da garantia concedida pelos fabricantes dos respectivos produtos.
7. Todos os produtos que se encontrem dentro da garantia apenas são aceites, desde que devidamente acompanhados da factura.
8. A troca é feita de imediato, ou no máximo em 15 dias úteis, caso tenha sido adquirido há menos de um mês (salvo ruptura de Stock), imediatamente após a confirmação da avaria pelos serviços técnicos da Coolmática e desde que o produto esteja completo (embalagens, cabos, manuais, etc.).
9. Em caso de ruptura de Stock e com base na tabela em vigor, poderá ser proposta a troca por outro produto semelhante mediante o pagamento do valor diferencial.
10. Os produtos que beneficiem de um período de garantia superior (dado pelo fabricante), serão reparados e trocados por este.

Artigo 7 – Direito Aplicável e Pacto de Jurisdição
1. Estas condições gerais de comercialização e eventuais cláusulas complementares inseridas em contratos específicos de fornecimento, regem-se pelo direito privado Português, quer se reporte a transacções nacionais ou internacionais.
2. Para todas as questões litigiosas emergentes de qualquer fornecimento efectuado, as partes escolhem o foro da comarca da Ponta do Sol, com expressa renúncia a qualquer outro.